MODERNIZAÇÃO

RMC

Prefeitura moderniza sistema de autuações com Talonário Eletrônico

Em funcionamento desde 27 de março, a tecnologia garante mais agilidade, precisão e transparência na fiscalização de infrações

 

A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, implantou o Talonário Eletrônico de Multas, um sistema digital que substitui o antigo método manual de autuação. A novidade já está em funcionamento no município e tem como objetivo tornar o trabalho dos agentes mais ágil, seguro e transparente.

Segundo o secretário da pasta, Dr. Roberto Daher, o novo sistema melhora significativamente a eficiência da fiscalização. “Agora, os agentes de trânsito e fiscais de posturas podem registrar infrações diretamente em um dispositivo eletrônico, anexando fotos do infrator ou do veículo. Isso evita questionamentos e garante mais credibilidade às autuações. Além disso, o equipamento é simples de usar, não exige treinamento complexo e já está sendo utilizado pelos agentes de trânsito e fiscais de postura desde o dia 27 de março”, explica Daher.

O sistema informatizado também permite a consulta instantânea de informações sobre veículos e condutores, identificando irregularidades como pendências de taxas e restrições de circulação. Durante as operações de fiscalização, os agentes podem notificar o infrator na hora e imprimir o Auto de Infração imediatamente.

Outro benefício é a eliminação do uso de papel, tornando os processos mais rápidos e reduzindo erros no preenchimento das autuações. No trânsito, por exemplo, os Autos de Infração de Trânsito (AIT) agora são emitidos digitalmente, agilizando a lavratura das multas.

O sistema, homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), utiliza criptografia para garantir a segurança das informações e evitar adulterações. Com essa tecnologia, a Prefeitura de Artur Nogueira reforça o compromisso com a modernização da fiscalização e a eficiência no atendimento à população.

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Brasil e Mundo

Governador de SP sanciona lei da modernização administrativa

Medida em vigor a partir desta terça, dia 26, reduz em 20% o total de cargos em comissão e simplifica a gestão de pessoas no serviço público

Fonte: Portal do Governo de São Paulo
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei complementar 138/2023, que trata da primeira fase da modernização operacional do Governo de São Paulo. O texto havia sido aprovado no último dia 12 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por 60 votos a favor e 18 contrários. O objetivo da iniciativa, que alcança somente a administração direta e as autarquias, não se aplicando às fundações e empresas, é simplificar a legislação sobre gestão de pessoas, tornando a atuação no serviço público mais atrativa.
“Para que uma gestão pública seja mais eficiente e capaz de fazer a diferença de forma mais rápida na vida das pessoas, é preciso modernizar a estrutura de cargos, tornando a governança mais enxuta e simplificada. São Paulo passa a contar com uma regulamentação única para as funções de coordenação e chefia, o que garante mais transparência nas nomeações, evita desperdícios na alocação orçamentária e também estimula os servidores de carreira a pleitear funções estratégicas de comando na gestão estadual”, disse Tarcísio.A administração paulista era regida por 12 leis, que apresentavam 207 níveis de cargos em comissão e 175 remunerações distintas. Esta pulverização de leis instituídas nos últimos anos ocasionava diferenças salariais entre cargos idênticos, desestimulava o exercício de cargos em comissão e provocava disputa entre os órgãos pela retenção de servidores.

Com a modernização sancionada nesta terça, uma única legislação, mais organizada e simplificada, vai conduzir as regras para os comissionados e tornará a gestão pública mais transparente, uma vez que facilita o entendimento das regras.

A nova norma estabelece a unificação e padronização de nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para todos os comissionados – e não mais nos 207 anteriores.

“Os benefícios da modernização da estrutura operacional do governo serão percebidos em todos os setores. Será uma mudança cultural e organizacional do setor público. É o fim das distorções”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima.

Reorganização de cargos

Nesta primeira fase da modernização operacional, os cargos em comissão e as funções de confiança foram reorganizados, com uma redução de aproximadamente 20% das atuais 26.991 vagas. Com a nova lei, a expectativa ao longo dos próximos 12 meses é que 17.282 cargos sejam efetivamente utilizados.

Nessa nova configuração, a divisão de ocupações será da seguinte forma: 14.071 cargos em comissão, com a exigência de que ao menos 20% destes sejam ocupados privativamente por servidores, e 7.524 funções de confiança, cuja ocupação se daria exclusivamente por servidores públicos de carreira.

O servidor poderá optar por receber o valor do cargo em comissão ou seu salário de origem acrescido de 60% da remuneração comissionada. Para fins comparativos, o modelo vigente até então determinava que o servidor fizesse a opção de permanecer com o seu salário de origem ou o valor do cargo em comissão.

Referências internacionais

Elaborado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital e entregue à Alesp pela Secretaria de Casa Civil, o projeto de lei complementar 138/2023 se baseou nas referências de boas práticas de gestão adotadas por organismos internacionais, como o Banco Mundial e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A modernização operacional traz uma ampla reestruturação dos cargos em comissão e funções de confiança, que possibilita mais flexibilidade de gestão e elimina distorções remuneratórias.

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