LICENCIAMENTO

RMC

Consema de Campinas amplia atribuições do licenciamento ambiental municipal

Normativa autoriza a Seclimas a licenciar atividades de alto impacto ambiental de alcance local

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) publicou esta semana a Deliberação Normativa nº 01/2024, que amplia atribuições e autoriza a Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas) a licenciar atividades de alto impacto ambiental de alcance local.

A normativa atribui 40 tipologias a mais ao rol das atividades industriais poluidoras que a Seclimas já pode licenciar, entre elas, produção de carvão vegetal, fabricação de conservas, fabricação de sucos concentrados, fabricação de farinhas, fabricação de alimentos para animais, torrefação e moagem de café, preparação e fiação de fibras, fabricação de artefatos de couro, produção de massa de concreto e argamassa de construção, fabricação de artigos de metal.

Na área de infraestrutura, a Seclimas passou a ter a atribuição de licenciar, também, aterro de resíduos da construção civil – classe A (RCC), central de triagem de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta pública regular ou que opere com a separação automatizada (exceto as Centrais de Triagem associadas a outras atividades passíveis de licenciamento pela Cestesb), usina de reciclagem de resíduos da construção civil, sem lavagem de material,
atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, e produção de biogás, desde que seja oriundo das atividades licenciadas pelo município.

Na avaliação da diretora do Departamento de Licenciamento Ambiental da Seclimas, Andrea Struchel, a municipalização, realizada de forma estruturada e com repasse e troca de conhecimento, deve acarretar, além do fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), em melhorias na sistemática de controle e licenciamento ambiental.

“Pode haver uma maior eficiência na análise e emissão de licenças, uma vez que os técnicos envolvidos na atividade têm conhecimento da região, além da questão da melhoria da fiscalização ambiental, permitindo uma resposta mais ágil a eventos adversos, com a proximidade do agente fiscalizador das ocorrências”, diz Struchel.

A diretora aponta como pontos positivos, ainda, a redução de custos operacionais tanto para o estado como para a população, devido ao menor deslocamento, e a “melhoria da qualidade ambiental, devido ao controle mais próximo e eficaz, bem como a redução do tempo de licenciamento, aproximando a tomada de decisão e a fiscalização do local de ocorrência dos impactos”, explica.

Mais informações sobre licenciamento ambiental pode sem obtidos no site da Seclimas, disponível em https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/clima-meio-ambiente-e-sustentabilidade/estrutura .

 

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Brasil e Mundo

Governo de SP lança licenciamento habitacional 100% digital em todo o estado

Análises do Graprohab para novos loteamentos e condomínios passam a ser feitas pela internet; processo ganha mais eficiência e transparência

Fonte: Portal do Governo de SP 
O Governo de São Paulo lançou nesta terça-feira (16) um importante avanço na desburocratização e democratização do acesso a serviços estaduais. A partir de agora, todos os pedidos de análise de licenciamento para lotes urbanos e condomínios ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, serão feitos totalmente em meios digitais.“A gente cria o estímulo com programas, mexe as alavancas corretas e a iniciativa privada responde, dá o retorno, acredita e faz a diferença empreendendo e contratando. A nossa missão é tornar a vida de quem empreende mais fácil, por isso lançamos o Graprohab Digital. Vai poupar tempo e, quando a gente economiza tempo e elimina burocracia, vamos fazer com que os empreendimentos saiam do papel mais rápido e que o emprego aconteça mais rápido”, afirmou Tarcísio.A atual gestão paulista conseguiu implementar uma solução que vem sendo discutida há 15 anos no âmbito do Estado, eliminando por completo a tramitação de processos em papel. Toda a documentação será enviada e analisada pela internet, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI!), sem a necessidade de apresentação presencial na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, na capital.No novo sistema 100% digital, o Graprohab passa a recepcionar os projetos habitacionais, enviar a documentação para os órgãos colegiados, gerenciar processos e emitir requerimentos e certificados de aprovação exclusivamente pela internet.

A medida também dá mais eficiência ao poder público, pois elimina a distribuição física de processos entre diferentes órgãos estaduais. A novidade também assegura mais transparência, celeridade e redução de emissão de resíduos.

“Com o começo de todos os processos do Graprohab de forma digital, uma construtora que está a 400 km da cidade de São Paulo não vai precisar de mais ninguém vindo até a sede da secretaria. Acaba a circulação de papel e de gente para protocolar documentos e plantas físicas. O Graprohab agora é totalmente digital”, afirmou o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco.

Passo a passo

Para dar entrada no pedido de licenciamento digital, é preciso acessar o sistema SEI! (portal.sei.sp.gov.br/usuario-externo/), clicar em “usuário externo”, criar login e senha e iniciar o processo para anexar digitalmente os mesmos documentos exigidos no antigo processo em papel, conforme exige o Manual Graprohab.

Um balcão de atendimento presencial será disponibilizado na sede do Graprohab, na capital, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, para esclarecer dúvidas e auxiliar os interessados na operação do novo sistema.

Para facilitar a transição total dos empreendimentos para o novo sistema, o Graprohab vai aceitar novos processos físicos até o dia 4 de fevereiro. A partir de 5, todos os requerimentos deverão ser feitos exclusivamente por meio digital.

Os projetos e requerimentos já registrados em papel terão suporte físico até a manifestação final do Graprohab. A medida visa garantir a continuidade e conclusão adequada das análises em andamento até a total implementação do sistema eletrônico.

Integração digital

No final de 2023, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação já havia lançado o Graprohab Integra, um procedimento inovador para otimizar a tramitação de projetos habitacionais. Na prática, o Graprohab Integra fará com que o licenciamento de loteamentos, desdobramentos e condomínios ocorra simultaneamente no Governo do Estado e nos municípios.

Para aderir ao benefício, as prefeituras devem assinar um termo de adesão e atender a requisitos específicos, entre eles ter população superior a 200 mil habitantes e lei municipal Plano Diretor em vigor, entre outros. A primeira cidade a aderir ao Graprohab Integra foi Campinas, em novembro de 2023, e outras já estão em fase de formalização, como Ribeirão Preto e São Carlos.

Como é o processo digital

  • Interessado fará todo o processo de protocolo, acompanhamento e retirada do certificado de aprovação pelo SEI!, por meio de login com senha
  • Documentação será encaminhada aos demais órgãos pelo próprio sistema SEI!
  • A tramitação do processo poderá ser acompanhada remotamente
  • Os processos finalizados ficarão arquivados no meio digital, sem necessidade de locação de espaço físico

Como era o protocolo de documentos físicos

  • Interessado precisava protocolar documentação do projeto habitacional pessoalmente no balcão único do Graprohab, na capital
  • Pastas com processos físicos eram distribuídas para os demais órgãos do colegiado (Cetesb, Daee e Sabesp) por veículo oficial
  • Após apreciação pelos órgãos, documentação era coletada para devolução ao Graprohab;
  • Projetos aprovados eram enviados para arquivo e ficavam sob a guarda do Estado
  • Interessado retirava o certificado de aprovação do empreendimento somente na sede do Graprohab

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Brasil e Mundo

Detran-SP divulga calendário de licenciamento para 2024

O cronograma obrigatório tem início em 1º de julho e vai até dezembro

Fonte:  Portal do Governo de SP
O calendário anual de licenciamento de veículos referentes a 2024 foi divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), por meio da Portaria nº 17/23 no Diário Oficial. O cronograma obrigatório tem início em 1º de julho e vai até dezembro. Já os veículos de carga (caminhão e trator) cumprem prazo diferenciado, de setembro a dezembro.A taxa de licenciamento anual será de R$ 160,22 em 2024, de acordo com a divulgação da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo, considerando o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), reajustado todos os anos.

O fato de não licenciar dentro do prazo correspondente gera diversos transtornos, entre eles infração gravíssima, remoção do veículo ao pátio, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para realizar o licenciamento, o responsável pelo veículo deve informar o número do Renavam e pagar a taxa via internet banking, aplicativo, caixa eletrônico dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander).

Após o pagamento, o download e/ou impressão do documento digital atualizado deve ser realizado pelos portais do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) e Senatran (portalservicos.senatran.serpro.gov.br), além dos aplicativos Detran-SP, Poupatempo Digital e Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Vale ressaltar que se constar alguma pendência em relação ao veículo, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, taxa de licenciamento atrasada e demais questões, o licenciamento não será consumado, mesmo que haja o pagamento da taxa, implicando no.bloqueio do documento atualizado.

Confira o Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo correspondente aos veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque:

  • Final 1 e 2, mês de julho;
  • Final 3 e 4, mês de agosto;
  • Final 5 e 6, mês de setembro;
  • Final 7 e 8, mês de outubro;
  • Final 9, mês de novembro;
  • Final 0, mês de dezembro.

Abaixo, o Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo correspondente aos veículos registrados como caminhão e trator:

  • Final 1 e 2, mês de setembro;
  • Final 3, 4 e 5, mês de outubro;
  • Final 6, 7 e 8, mês de novembro;
  • Final 9 e 0, mês de dezembro.

Informações sobre o IPVA

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é responsável pelo Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assim como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pela dívida ativa.

O pagamento do IPVA pode ser feito em cota única, com desconto, ou parcelado pelo site www.fazenda.sp.gov.br. Os débitos inscritos da dívida ativa relativos ao IPVA podem ser consultados, quitados ou parcelados em www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

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