A Leis Municipais Nº 2731/94, 3811/04 e 5083/14 vigentes atualmente, não permitem que pessoas físicas e jurídicas façam doações de parte do imposto de renda a algum programa, projeto ou serviço, dentre aqueles selecionados pelo órgão competente. No caso de Valinhos, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal do Idoso (CMI). A legislação do nosso município não leva em conta a recente regulamentação federal, que permite doações de parte o imposto de renda diretamente a entidades, respeitando o limite de 80/20, ou seja, 80% para o programa, projeto ou serviço e os 20% restantes obrigatoriamente aos respetivos fundos municipais CMDCA e CMI.
Estudo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDH) apontou, no fim de 2017, que Valinhos pode arrecadar, tanto para projetos com crianças e adolescentes quanto para idosos, até R$ 11 milhões, considerando o potencial máximo de 6% de todo o montante pago, por empresas e cidadãos, ao imposto de renda.
Não restam dúvidas de que Valinhos é um município de grande porte, principalmente por ocupar a 12ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que entre outros, indica muita riqueza. O ponto latente é que, não necessariamente, a riqueza gerada e paga em grande parte para impostos federais, retorna em investimentos para a cidade.
Nesta oportunidade que atuei por um mês como vereador em Valinhos, tive felicidade de trabalhar para que as entidades assistenciais da nossa cidade tenham mais recursos para implantar projetos vitais de atendimento às pessoas necessitadas e para que o município se destaque ainda mais no setor socioeconômico.
Foi desta forma, pensando em unir o público e o privado, considerando a minha atuação de quase 20 anos em empresas multinacionais, decidi propor algo que venha ocupar esta lacuna, buscando promover um novo cenário. Notando que, cada vez mais, para o atendimento de regras de compliance (conformidade legal), as empresas multinacionais através de suas auditorias de certificações, sejam internas ou externas, devem prestar contas não somente para seus órgãos certificadores, mas também para suas matrizes, em países como Estados Unidos, Alemanha, Suíça e China, de cada centavo que sai do caixa da empresa. Mesmo para finalidades sociais, com abatimento integral dos valores doados, há verificação.
Ainda mais quando se trata de abatimento de impostos, os controles são ainda mais rígidos, principalmente após escândalos de fraudes como a deflagrada na operação Lava-Jato, onde as empresas criam inúmeros controles, incluindo comissões de funcionários geralmente ligados a departamentos de Responsabilidade Social, Recursos Humanos, Jurídico, Marketing, diretores e presidentes fazem diversas visitas às entidades assistenciais, participam de reuniões, avaliam resultados e, só depois, quando criam vínculos de confiança mútua, destinam seus recursos financeiros.
Diante desse cenário, há empresas que acompanham o andamento das atividades, envolvendo funcionários e estimulando o voluntariado; inclusive incentivando também que seus colaboradores doem sua cota-parte devida. E ainda retornam para avaliar se os investimentos atenderam às metas dos projetos, e constatar se os ciclos de investimentos podem ou não se repetir.
O mesmo acontece com as pessoas físicas. Algumas têm mais proximidade de determinada entidade assistencial e, por isso, preferem participar do seu dia-a-dia ou de suas ações sociais. Assim, quando podem e querem, doam diretamente à entidade.
Foi desta maneira que apresentei o Projeto de Lei Nº 166/2019, que aprovado por unanimidade pelos vereadores na terça-feira (15), segue agora para sanção do Prefeito Orestes Previtale. A iniciativa propõe a criação do selo que favorece e premia pessoas físicas e jurídicas que façam doações aos fundos municipais vinculados aos direitos de crianças, adolescentes e idosos, seja de forma direta, ou mediante dedução no imposto de renda, nos limites permitidos na legislação federal. Além disso, para atrair ainda mais doações, a proposta prevê a alteração nas legislações relativas a estes fundos, para que as pessoas possam doar para programas, projetos ou serviços específicos e que foram apresentados pelas entidades da sociedade civil e previamente aprovados pelos respectivos Conselhos Municipais para captação de recursos.
Esta é a melhor maneira, acredito, para trazer efetividade e sobrevida ao trabalho desenvolvido pelas entidades em prol de crianças, adolescentes e idosos, sem afetar as competências já estabelecidas aos Conselhos, uma vez que caberá a eles realizar a seleção, avaliação e aprovação das propostas.
Colocar a proposta em prática é fazer com a riqueza de nossa Valinhos permaneça na cidade. É gerar renda, assistência social e acesso à cultura, ao esporte e à educação. É gerar empregos e fazer a economia girar positivamente. É trazer sorriso no rosto de quem tanto precisa, com mais vagas em creches, com ainda mais e melhores ocupações aos nossos adolescentes, com ainda maior e melhor cuidado aos nossos idosos.