A votação acontece em sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira, dia 21

Os vereadores votam em sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira, dia 21, um projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora e demais vereadores que, se fora aprovado pode elevar o número de vereadores dos atuais 17 para 19 para a próxima Legislatura, 2025 – 2028. A sessão será realizada às 17 horas.

A proposta de aumento do número de vereadores tem por base o artigo 29 da Constituição Federal que determina, em seu inciso IV, os limites que as Câmara Municipais devem observar para sua composição em relação à sua população.

Em função disso, a proposta de emenda à Lei Organica leva em conta o resultado do Censo 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta uma população de 126.373 habitantes. Assim, conforme o artigo 29 da Constituição, cidades com população na faixa de 120 mil à 160 mil habitantes pode ter sua Câmara Municipal composta por um limite máximo de 19 vereadores.

Na pauta da sessão também está o projeto de lei de autoria da prefeita Capitã Lucimara (PSD), que promove alterações na estrutura administrativa da Prefeitura, criando funções gratificadas reservadas para funcionários efetivos.

Também está em pauta projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a manutenção de licenças para o funcionamento de empresas e seu uso do solo em Valinhos. Segundo a mensagem que acompanha o projeto, o objetivo é assegurar a autonomia do município para regular o uso, a ocupação e a exploração do seu território, tendo em vista mudanças frequentes nas legislações estadual e federal.

Ainda deve receber votação o projeto que Institui o Programa de Cultura de Paz e Combate à Violência em Ambientes Públicos, de autoria do vereador Marcelo Yoshida (PT). O texto recebeu duas propostas de emenda: uma de autoria de Yoshida e outra dos vereadores André Amaral (PSD), Fábio Damasceno (Republicanos), Mayr (Pode), Toloi (União), Simone Bellini (Republicanos), Henrique Conti (PTB) e Alexandre “Japa” (PRTB).

Confira a pauta completa da sessão neste link.

A sessão extraordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.