Publicação do contrato ocorrida na manhã de sábado, dia 28, formaliza papel fiscalizador e regulador da ARES PCJ no novo modelo de gestão dos serviços de saneamento básico de Valinhos concedido a empresa Conasa Infraestrutura pelo período de 35 anos

A Prefeitura de Valinhos publicou na manhã do sábado, dia 28, o Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Valinhos. A publicação foi feita às 6h42.

O contrato é uma formalização da Concessão entre a Prefeitura – Poder Concedente – o Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV S/A – Concessionária – e a Agência Reguladora Dos Serviços De Saneamento Das Bacias Dos Rios Piracicaba, Capivari E Jundiaí – ARES-PCJ – interveniente-anuente.

A ARES PCJ foi criada pela Lei Federal 11.107/2005 e tem a missão de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico nos municípios associados, conforme a Lei Federal 11.445/2007. Atualmente são 79 municípios associados e a ARES PCJ foi presidida de 2021 até este final de ano pela prefeita de Valinhos Lucimara de Godoy.

Apesar de ter homologado o resultado da Concorrência 001/2024 – que vendeu 49% das ações ordinárias do DAEV S/A para a empresa Conasa Infraestrutura S/A – com sede em Londrina  (PR) – no dia 26 de novembro, conforme noticiado pela Folha de Valinhos, o contrato publicado no último sábado, ainda não é a formalização da venda das ações e da concessão dos serviços para a Conasa Infraesturura – o prazo para assinatura do contrato é dia 8 de janeiro – e sim a formalização de que o procedimento realizado pelo DAEV S/A cumpriu todos os trâmites legais estabelecido pela Lei Municipal 6484/2023, que transformou o DAEV de uma autarquia para uma empresa pública – S/A e as regras edital da Concorrênia para a venda das ações.

É com base neste contrato que a ARES-PCJ irá fiscalizar os serviços que serão prestados pelo DAEV S/A e pela empresa Conasa Infrastrutura pelos próximos 35 anos.

Um dado interessante que aparece no contrato – Cláusula 6 – Valor do Contrato – é o seu valor R$ 4,2 bilhões que correspondente à soma das receitas estimadas do DAEV S/A no período de 35 anos. A Conasa comprou os 49% das ações ordinárias pelo valor R$ 154 milhões pagando o preço mínimo de R$ 3,62 por ação.

Com base no Termo de referência que acompanha o contrato que foi publicado, será responsabilidade do DAEV S/A e sua nova sócia, a Conasa, seguir o Plano Municipal de Saneamento Básico, dentre elas a redução das perdas de água de 39% para 25% até 2023, para isso deverão ser investidos R$ 4,4 milhões por ano na substituição da rede de fibrocimento.
O maior investimento previsto no termo de referência será o retrofit – reforma e modernização de estruturas antigas- da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Capuava – na ordem de R$ 113 milhões em três anos.

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