Prefeitura continua com o controle acionário. Novo modelo perimirá que Valinhos receba novos investimentos para ampliação dos sistemas de água e esgoto

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos mudou o seu modelo jurídico, passando de autarquia municipal para empresa pública: o DAEV S/A. O processo foi aberto na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e a transformação já consta na Receita Federal desde terça-feira, dia 21. A liberação do documento está prevista para os próximos dias.

O DAEV S.A continua tendo o controle acionário da Prefeitura de Valinhos, que detém 100% do capital. Agora, como empresa pública, está apto para receber investimentos externos, tendo assim capacidade de expansão e melhoria de sua rede sem precisar ser custeada pelo orçamento municipal.

Será possível, por exemplo, executar a ampliação e a modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Capuava), que é exigida num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP), de 2018.

Também está no planejamento a construção de redes de distribuição de água para universalização do saneamento nas regiões do Joapiranga e Alpinas, construção de redes coletoras de esgoto no Vale Verde, Joapiranga, Parque Valinhos, Sans Souci, Recreio dos Cafezais e interceptores dos córregos Figueiras, Samambaia, Ribeirão Pinheiros e Sterzeck.

Serão feitas ainda melhorias nas Estações de Tratamento de Água (ETA I e II), com a implantação de sistema de tratamento de cloro gás e de lodo de lavagem dos filtros. Além disso, será possível realizar a ampliação da captação do Rio Atibaia, execução de reservatório auxiliar para caixa de passagem da adutora de água bruta e manutenção em reservatórios e elevatórias.

Servidores

Todos os funcionários atuais do DAEV, independentemente do regime de contratação, terão seus direitos mantidos e garantidos exatamente como são hoje. A partir da criação do DAEV S/A, todos terão prazo para, individualmente, escolher se querem permanecer em seus quadros de origem, como estatuários, ou se preferem mudar seu regime para CLT. A decisão sobre a mudança será individual e a mudança será opcional.

Estudo

A transformação da autarquia em DAEV S/A é fruto dos desdobramentos de um amplo estudo feito Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP), contratada pela Prefeitura. A análise demonstrou que o DAEV, como autarquia, tem capacidade restrita até mesmo para cumprir seus compromissos legais.

A partir das conclusões técnicas e recomendações da FIA, foram elaborados os Projetos de Lei nº 66/2023 e nº 67/2023, que foram votados e aprovados na Câmara Municipal no dia 6 de julho de 2023, resultando na sanção e promulgação das leis:

Lei nº 6.484/23: dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

Lei nº 6.485/23: trata da reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do DAEV em empresa pública e, principalmente, sobre o quadro pessoal da DAEV S/A.