Moção foi aprovada no último dia 11 de junho e apoia Congresso Nacional na aprovação do PL 1904/2024

Em reunião extraordinária realizada na última terça-feira, dia 18, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – apresentou Nota de Repúdio contra a Moção 157/2024 aprovada pelos vereadores na sessão do último dia 11 de junho, em apoio ao Congresso Nacional à aprovação do para aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que equipara o aborto após 22 semana a um crime de homicídio.

A Nota do CMDM frisa que a manifestação do Conselho não se “trata de apoio ao ABORTO”, mas sim porque a Moção – aprovada pelos vereadores em apoio ao Projeto de Lei 1.904/2024, é um ataque cruel e desumano aos direitos das mulheres e meninas vítimas de violência sexual.

De acordo com a Nota de Repúdio do CMDM  ao invés de oferecer acolhimento e apoio às vítimas, essa proposta as submete à tortura física e psicológica, obrigando-as a levar a termo uma gravidez fruto de um crime brutal.

O direito fundamental à saúde, à autonomia corporal e à dignidade da mulher, é garantido pela Constituição Federal Brasileira e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A violência sexual é uma grave violação dos direitos humanos, que causa sofrimento físico e psicológico incomensuráveis às vítimas, sendo de extrema importância reconhecer sua gravidade.

Para CMDM a “criminalização do aborto após 22 semanas, sem considerar os obstáculos estruturais que impedem o acesso oportuno ao serviço, ignora as realidades das mulheres brasileiras e as violações de seus direitos”.

Ainda conforme a Nota é ”necessário um debate amplo e honesto sobre o tema, que leve em conta a diversidade do país e as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para garantir o acesso ao aborto legal e seguro. Somente com políticas públicas abrangentes e um compromisso com a justiça social  poderemos garantir que todas as mulheres brasileiras tenham seus direitos à saúde, à autonomia corporal e à dignidade plenamente respeitados”.

A Nota é encerrada com a solidarização do CMDM à todas as mulheres e meninas que sofreram violência sexual e luta por um mundo onde seus direitos sejam respeitados e garantidos.

ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA DE REPÚDIO

Nota de Repúdio contra a Moção 157/2024 de apoio ao Projeto de Lei 1.904/2024 em tramitação na Câmara Federal, que criminaliza o aborto legal após 22 semanas, equiparando-o ao crime de homicídio. (Aprovada da 428ª reunião extraordinária de 18/06/24)

Inicialmente frisamos que a presente não se trata de apoio ao ABORTO.

Consideramos a moção 157/2024, que apoia o Projeto de Lei 1.904/2024, um ataque cruel e desumano aos direitos das mulheres e meninas vítimas de violência sexual.

Ao invés de oferecer acolhimento e apoio às vítimas, essa proposta as submete à tortura física e psicológica, obrigando-as a levar a termo uma gravidez fruto de um crime brutal.

O direito fundamental à saúde, à autonomia corporal e à dignidade da mulher, é Ngarantido pela Constituição Federal Brasileira e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A violência sexual é uma grave violação dos direitos humanos, que causa sofrimento físico e psicológico incomensuráveis às vítimas, sendo de extrema importância reconhecer sua gravidade.

As consequências físicas e mentais para uma mulher ou menina grávida vítima de estupro podem ser devastadoras e de longo prazo. Estudos demonstram que na ampla maioria dos casos, esse crime é cometido por homens que estão próximos à vítima e as ameaçam, tornando a denúncia mais difícil. Infelizmente, esta realidade está presente no município de Valinhos, como constatado nos levantamentos da violência doméstica que o CMDM vem realizando.

Acreditamos que a criminalização do aborto em caso de estupro após 22 semanas é um retrocesso que não trará nenhum benefício à sociedade. Ao contrário, só irá aumentar o sofrimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual e colocar em risco suas vidas ao se submeterem a abortos clandestinos e inseguros.

É de grande importância garantir o acesso seguro e legal ao aborto para mulheres que foram vítimas de estupro, como forma de proteger sua saúde física e mental, bem como sua autonomia reprodutiva.

Para tanto, entendemos que é crucial considerar a vasta diversidade e as complexas realidades do Brasil ao debater o acesso ao aborto legal. A vastidão do território nacional, as disparidades socioeconômicas e a precariedade dos serviços públicos de saúde criam barreiras significativas para muitas mulheres e meninas em busca desse direito fundamental.

Infelizmente, muitos municípios brasileiros não possuem sequer um único serviço de aborto legal, realidade que força mulheres e meninas a empreenderem longas viagens, enfrentando dificuldades financeiras e falta de infraestrutura para garantir seu direito de interromper uma gravidez resultante de violência sexual.

A indisponibilidade de serviços locais de aborto legal configura uma violação flagrante do direito à saúde e à autonomia corporal das mulheres. Essa situação as obriga a protelar a decisão, muitas vezes ultrapassando o limite legal de 22 semanas de gestação, perpetuando o trauma e a dor da violência sexual.

É dever do Estado brasileiro garantir o acesso universal e seguro ao aborto legal, independentemente da localização ou da situação socioeconômica da mulher, o que exige a ampliação da rede de serviços de saúde qualificados, a capacitação de profissionais e a implementação de políticas públicas eficazes de combate à violência sexual.

A criminalização do aborto após 22 semanas, sem considerar os obstáculos estruturais que impedem o acesso oportuno ao serviço, ignora as realidades das mulheres brasileiras e as violações de seus direitos.

É necessário um debate amplo e honesto sobre o tema, que leve em conta a diversidade do país e as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para garantir o acesso ao aborto legal e seguro.

Somente com políticas públicas abrangentes e um compromisso com a justiça social  oderemos garantir que todas as mulheres brasileiras tenham seus direitos à saúde, à autonomia corporal e à dignidade plenamente respeitados.

Este Conselho se solidariza com todas as mulheres e meninas que sofreram violência sexual e luta por um mundo onde seus direitos sejam respeitados e garantidos.

Alexsandra dos Santos Parra

 Presidente CMDM