O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) constatou que mais de 20% dos Portais de Transparência não cumprem as exigências estabelecidas em lei. A vistoria tem a finalidade de fiscalizar a divulgação das receitas, despesas e dos atos concernentes ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A fiscalização foi realizada pela Corte de Contas paulista ao longo do mês de julho e englobou o exame de 653 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros. A ação averiguou que, do total, 496 (76%) instituições públicas atendiam totalmente à obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao combate da pandemia, enquanto 154 (23,6%) estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos pelo Comunicado SDG nº 18/2020.

O descumprimento das exigências legais relativas à publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia poderá acarretar na aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, na comunicação ao Ministério Público do Estado, entre outras providências adotadas pelos Conselheiros-Relatores na apreciação dos processos de contas anuais.

Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas junto aos 644 municípios paulistas e ao Governo Estadual já foram destinados R$ 6,53 bilhões no enfrentamento à pandemia. De acordo com os dados, entre janeiro e julho de 2021, o Governo do Estado teve uma despesa de R$ 2,78 bilhões, enquanto 637 municípios destinaram R$ 3,75 bilhões.