Prefeitura esclarece formas de descontos que não são cumulativos e estão enquadrados em legislações municipais

Como forma de dar maior transparência à arrecadação do IPTU, a Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, destaca como funcionam os descontos em 2025, seguindo legislações municipais que englobam duas das modalidades: o desconto do “Bom Pagador” e da “Cota Única”.

Conforme explica a secretária da Fazenda, a contadora Rebeca Leardine Quijada, os descontos de até 6% não se acumulam e são aplicados conforme o enquadramento do contribuinte.

A secretária informa que atualmente são dados 3% de desconto em duas situações sobre o IPTU. A primeira é o desconto de “Bom Pagador”, conforme Lei Municipal nº 4.950 de 2013, e aplicado quando o contribuinte estava adimplente, ou seja, sem nenhum débito do imposto, na data de 20 de novembro de 2024. Esse desconto já consta no espelho do carnê do IPTU/2025 quando o mesmo se enquadra na referida situação e é aplicado somente sobre a base de cálculo do Imposto, sem incluir neste cálculo a taxa de coleta de lixo e limpeza pública cobradas no mesmo carnê.

Já a segunda situação para a concessão do desconto de 3% pela Prefeitura é mediante o pagamento do imposto em Cota Única, quando o contribuinte optar por efetuar o pagamento integral do IPTU até o dia 27 de janeiro de 2025.  “Neste caso, quem pagar o IPTU em Cota Única terá direito a um desconto adicional de 3%, também aplicado exclusivamente sobre a base de cálculo do IPTU, sem inclusão da taxa de coleta de lixo e limpeza pública”, detalha a secretária Rebeca.

Na prática, conforme detalha a Secretaria da Fazenda, o cálculo é realizado da seguinte forma: primeiramente, aplica-se o desconto de 3% referente ao “Bom Pagador” sobre o valor do IPTU (sem a taxa de lixo e limpeza pública) e que já vem determinado no espelho do carnê impresso. Sobre esse resultado, aplica-se o desconto adicional de 3% referente à Cota Única. Tais descontos têm regramento de cálculo disciplinado nas Leis Municipais de nº 3.915/2005 (Código Tributário do Município) e nº 4.950/2013.

Segunda via do Carnê

Outra informação importante que a Secretaria da Fazenda destaca é que o contribuinte que não receber em tempo o carnê de IPTU no endereço cadastrado até a data do vencimento da Cota Única ou 1ª parcela, em 27 de janeiro, ou quiser se antecipar e consultar seu carnê, poderá acessar o site da Prefeitura: www.valinhos.sp.gov.br, no ícone “CIDADÃO” em “IPTU E SERVIÇOS”, ou acesso diretamente o endereço eletrônico: https://smar.valinhos.sp.gov.br/tb/loginWeb.jsp?execobj=ServicoHome.