Decisão se baseia em pareceres técnicos que apontam irregularidades e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo pareceres das secretarias da Fazenda e Assuntos Jurídicos, o veto ao projeto foi decidido com base em problemas legais e financeiros que prejudicam o interesse público

O prefeito de Valinhos, Franklin, anunciou nesta sexta-feira, dia 3, o veto total ao Projeto de Lei nº 115 de 2024, que previa o pagamento de subsídios e a concessão de benefícios fiscais à empresa Sou Valinhos, responsável pelo transporte público da cidade. Segundo pareceres das secretarias da Fazenda e Assuntos Jurídicos, o veto foi decidido por problemas legais e financeiros que prejudicam o interesse público.

Dois pontos principais do projeto foram considerados irregulares e desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro era a proposta de que a Prefeitura cobrisse os prejuízos da empresa sem a devida previsão orçamentária para dessas despesas e indicação da origem dos recursos. O segundo previa isenção de impostos sem calcular o impacto dessa medida nas contas do município. Além disso, o projeto não apresentou estudos de estimativa de valores e de como isso afetaria as finanças nos próximos anos, colocando em risco a saúde econômica da cidade.

“Como gestor, meu dever é cuidar do equilíbrio financeiro do município e garantir que todas as medidas respeitem a lei. A Sou Valinhos já recebeu mais de R$ 56 milhões em pagamentos feitos pela Prefeitura de forma irregular. Não posso permitir que projetos com problemas tão graves prejudiquem nossa cidade e o nosso povo.”, afirmou o prefeito Franklin.

Parecer emitido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos recomenda a instauração de Sindicância para a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal, tendo em vista o potencial prejuízo ao interesse público e às finanças municipais.

Agora, o veto segue agora para apreciação da Câmara Municipal.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

O Projeto de Lei foi enviado pela ex-prefeita Capitã Lucimara e aprovado em uma sessão extraordinária realizada no último dia de seu mandato, 31 de dezembro de 2024. Mesmo com a aprovação, ela não conseguiu cumprir os requisitos legais para sancionar a lei, permitindo que o novo prefeito avaliasse a proposta.

Na sessão, Franklin, então vereador, já havia levantado os problemas que agora justificam o veto. Apesar disso, a base de apoio à ex-prefeita optou pela aprovação do projeto.