Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. Após nove anos de discussões e interrupções, a decisão foi finalmente concluída com 6 votos a favor e 3 contra. Embora esta medida represente um avanço significativo na distinção entre usuários e traficantes, ela também traz uma série de desafios práticos para a condução de políticas antidrogas em municípios como Valinhos.

A primeira e mais imediata consequência desta decisão é a mudança na abordagem policial. A Guarda Civil Municipal (GCM) e a Polícia Militar (PM) precisarão se adaptar a um novo contexto onde portar até 40 gramas de maconha não configura crime, mas sim uma infração administrativa. Isso significa que, ao abordar um jovem ou adolescente com essa quantidade, a ação policial deverá focar na orientação e notificação para comparecimento à Justiça, sem implicar em prisão em flagrante.

No entanto, a linha entre usuário e traficante pode ser tênue. A decisão do STF permite que, mesmo portando menos de 40 gramas, a pessoa possa ser presa por tráfico se houver indícios de comercialização, como a posse de balanças ou registros de vendas. Isso exige um preparo minucioso das nossas forças policiais para distinguir entre uso pessoal e tráfico, evitando injustiças e abusos.

Além da questão específica da maconha, as autoridades locais devem estar atentas ao crescente consumo de outras substâncias, como álcool, crack e drogas mais pesadas. Estas, sim, representam um risco ainda maior para nossos jovens e adolescentes, destruindo vidas e famílias. A descriminalização do porte de maconha pode, em algum nível, desafogar o sistema judiciário, permitindo um foco mais intenso no combate ao tráfico e ao consumo dessas drogas mais danosas.

Para enfrentar essa nova realidade, Valinhos precisa investir em programas de prevenção e tratamento. A educação sobre os riscos do uso de drogas deve ser intensificada nas escolas e comunidades. Programas de apoio e reabilitação para usuários também são essenciais, oferecendo uma alternativa ao caminho destrutivo do vício.

Além disso, é fundamental que a GCM e a PM recebam treinamento adequado para lidar com essa mudança legislativa. Eles precisam estar preparados para abordar casos de posse de maconha de maneira justa e informada, respeitando os direitos dos cidadãos enquanto mantêm a ordem e a segurança pública.

A decisão do STF não é um endosso ao uso de maconha, mas uma tentativa de tratar o problema das drogas com mais humanidade e eficiência. Ao descriminalizar o porte para uso pessoal, o Supremo visa reduzir a sobrecarga do sistema penal e concentrar os esforços no combate ao tráfico e na reabilitação dos usuários.

Neste ano eleitoral, é imperativo que os candidatos a prefeito e vereador de Valinhos coloquem a questão das drogas no centro de suas plataformas. Como eles pretendem enfrentar o desafio da descriminalização e garantir uma política local eficaz de combate ao uso de drogas e entorpecentes e de conscientização? Este tema deve estar presente nos debates e propostas, pois a segurança e o bem-estar da nossa juventude dependem dessas decisões.

A reativação do Conselho Municipal sobre Drogas de Valinhos (COMEN) deve ser prioridade. No passado, o COMEN teve um papel crucial na conscientização sobre os perigos das drogas, especialmente nas escolas. Revitalizar esse conselho pode trazer novamente um ponto de apoio fundamental na luta contra o uso de entorpecentes.

Programas como o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), desenvolvido pela Polícia Militar, também precisam ser fortalecidos. Este programa tem mostrado resultados positivos na comunidade, educando e preparando nossos jovens para resistirem às drogas e à violência. A continuidade e ampliação dessas iniciativas são essenciais para uma Valinhos mais segura e saudável.