Valinhos
Vereadores votam hoje PL que propõe alteração na lei que autoriza estágios não remunerados na Administração
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Os vereadores de Valinhos votam hoje, dia 7, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de Lei de autoria do vereador Mayr (PSDB) que propõe alteração na lei que autoriza estágios não remunerados na Administração Municipal. A ideia é incluir na lei a possibilidade de também participarem de futuros convênios com o município escolas profissionalizantes, de ensino médio e escolas com educação especial, educação de jovens e adultos e com os anos finais do ensino fundamental. Atualmente, a lei prevê convênio apenas com instituições de ensino superior.
De acordo com o vereador, a mudança irá beneficiar os estudantes de Valinhos, que não precisarão se deslocar para outros municípios para a realização de estágios obrigatórios.
Também está na pauta projeto da prefeita Capitã Lucimara (PSD) que cria o Centro de Operações e Inteligência de Valinhos (COI). De acordo com a prefeita, embora já exista decreto que trata das operações do sistema de monitoramento por câmeras do COI, os detalhes de funcionamento precisam ser estabelecidos em lei municipal.
O projeto dispõe sobre as normas para a instalação, operação e uso das imagens, das informações e dos dados gerados pelo sistema.
Outros dois projetos da prefeita estão na pauta: o que regulamenta o uso de drones pela Guarda Civil Municipal e o que define critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1 – dentro do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no www.camaravalinhos.sp.gov.br, no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook, pelo Youtube e pelo site.
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