A Comissão de Direito dos Animais da OAB Valinhos, em colaboração com Tanakão e a Prefeitura de Valinhos, tem a satisfação de convidar toda a população valinhense e visitantes a explorarem nosso estande na emocionante Festa do Figo.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre maus-tratos e convidamos a todos a contribuir com doações de ração, sachês ou outros alimentos destinados aos animais.

É imperativo conscientizar a todos de que MALTRATAR ANIMAIS É CRIME! Segundo a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o abandono de animais é considerado crime no Brasil. Em 2020, a Lei Federal 14.064/20 intensificou as penalidades para maus-tratos, prevendo reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, especialmente quando se trata de cães e gatos.

Ressaltamos ainda a importância das leis municipais, como a 5721/2016 (criação do bem-estar animal) e a 6509/2023, que altera o inciso V § 4º da Lei 2953/96, além do Decreto nº 11.834/2023.

O que caracteriza maus-tratos? Abandonar, ferir, mutilar ou envenenar; manter preso permanentemente em correntes; manter em locais pequenos e sem higiene; não abrigar do sol, da chuva e do frio; deixar sem ventilação ou luz solar; não fornecer comida e água diariamente; negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido; obrigar a trabalho excessivo; utilizar animais em shows que causem pânico ou estresse; capturar animais silvestres; promover violência em rinhas, farra-do-boi, entre outros.

Para o descarte adequado de animais falecidos, entre em contato com a coleta seletiva da sua cidade ou procure um cemitério para animais em regiões próximas, como em Campinas para nossa região. Em caso de animais encontrados em vias públicas, comunique a empresa de coleta de resíduos do município (CORPUS).

Se você se deparar com um animal abandonado, considere ser um lar temporário enquanto busca alternativas. Procure feiras de adoção, sites de divulgação e campanhas de castração. Lembre-se, VOCÊ É O RESPONSÁVEL até realocá-lo em um novo lar.

Em casos de denúncia, utilize os seguintes canais: 156 (segunda a sexta, horário comercial), site da Ouvidoria da Prefeitura de Valinhos, GCM 153, PM 190. Não hesite em fazer um Boletim de Ocorrência em caso de maus-tratos! A proteção dos animais depende da nossa ação conjunta.