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Lei Brasileira da Inclusão

Lei Brasileira da Inclusão

Depois de esperar mais de 15 anos nas gavetas do legislativo brasileiro, o mês de janeiro de 2017 marca o aniversário de um ano da entrada em vigor da Lei Brasileira da Inclusão.
De um projeto do ex-deputado Paulo Paim, que levava o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei brasileira da Inclusão, que tem sua base na Convenção da ONU para garantir os direitos desta parcela da população, surgiu como um alento neste universo que ainda é tão desrespeitado em nossa sociedade.
Quando foi promulgada,  a Lei Brasileira da Inclusão recebeu alguns vetos da ex-presidente Dilma Rousseff, vetos esses que se não chegaram a descaracterizar. Acabaram mudando um pouco o sentido da lei. Porém, nada que inviabilizasse a sua promulgação como tentaram algumas pessoas.
Após 12 meses, o que as pessoas com deficiência e seus familiares querem é ver a praticidade desta lei. Saber onde recorrer, quando seus direitos não forem garantidos.
A Lei que levou seis meses para entrar em vigor foi sancionada em de junho de 2015, e entrou em vigor em janeiro de 2016. No entanto, carece agora de regulamentação para vários artigos. Afinal, está sem regulamentação o artigo que garante assentos preferenciais e espaços livres para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros, casas de shows e estádios; Tratado de Marraqueche, criado para facilitar o acesso às obras literárias em formato acessível para deficientes visuais; O Código de Defesa do Consumidor, que precisa ser alterado para garantir as informações acessíveis nos produtos e serviços em formato para pessoas com deficiência e aguarda regulamentação a criação do Cadastro Inclusão, que pretende reunir informações georreferenciadas para identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência.
A lista de artigos aguardando regulamentação é grande e perpassa por setores importante e que impactam diretamente na vida dessas pessoas, que hoje se amparam em uma lei, porém, sem mecanismos para que essa lei lhes assegure de fato seus direitos.
Sem a regulamentação por completa da Lei Brasileira da inclusão, continuaremos nadando contra a maré e afogados na burocracia da Justiça Nacional. O próprio Poder Público, que tem por obrigação zelar pelos direitos dessas pessoas, acaba por ficar sem saber o que fazer em determinadas situações.
Os direitos previstos como sistema educacional inclusivo, a acessibilidade universal nas unidades de saúde, garantia de acessibilidade arquitetônica e comunicacional em eventos realizados em parceria com a administração pública municipal e desenvolvimento de tecnologia assistiva, garantem uma vida independente para as pessoas com deficiência.
A tão esperada regulamentação da Lei 13.146/2015, precisa com urgência virar realidade dentro do ordenamento Jurídico Nacional, para que a Lei Brasileira da Inclusão, que na sua essência pode possibilitar uma inclusão de direto para essas pessoas com deficiência, já que inclusão de fato já temos a chamada “INCLUSÃO” no país.
Já passou a hora para que os movimentos que lutaram para que a LBI, saísse dos arquivos e virasse uma realidade.  Que voltem cobrar das autoridades competentes, pressa na regulamentação da Lei. Caso contrário, voltaremos à estaca zero, quando o assunto for a garantia de direitos das pessoas com deficiência.

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